Lei Ordinária 647/2007 |
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Vigente |
CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 646/2007 |
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Vigente |
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado |
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Lei Ordinária 645/2007 |
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Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José da Boa Vista - Pr |
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Lei Ordinária 644/2007 |
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Vigente |
Reajuste no IPTU |
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Lei Ordinária 643/2007 |
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Vigente |
DISCIPLINAMENTO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 642/2007 |
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Vigente |
Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias |
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Lei Ordinária 641/2007 |
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Vigente |
Procede a alterações no Plano Plurianual |
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Lei Ordinária 640/2007 |
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Vigente |
Parcelamento de dívida junto ao INSS |
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Lei Ordinária 639/2007 |
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Vigente |
Define as obrigações de pequeno valor (…) dá prazo a pagamento das já inscritas em precatórios e adota outras providências |
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Lei Ordinária 638/2007 |
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Vigente |
Autoriza a revisão dos subsídios do Vereadores e estabelece demais providências |
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Lei Ordinária 637/2007 |
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Vigente |
Criação do conselho do Fundeb |
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Lei Ordinária 636/2007 |
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Vigente |
aumento Salário Mínimo |
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Lei Ordinária 635/2007 |
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Vigente |
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES |
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Lei Ordinária 634/2007 |
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Vigente |
REFIS municipal |
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Lei Ordinária 633/2007 |
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Vigente |
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SERVIÇO DE TÁXI COM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL |
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