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Lei Ordinária 647/2007

Vigente
CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 646/2007

Vigente
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado
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Lei Ordinária 645/2007

Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José da Boa Vista - Pr
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Lei Ordinária 644/2007

Vigente
Reajuste no IPTU
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Lei Ordinária 643/2007

Vigente
DISCIPLINAMENTO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 642/2007

Vigente
Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei Ordinária 641/2007

Vigente
Procede a alterações no Plano Plurianual
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Lei Ordinária 640/2007

Vigente
Parcelamento de dívida junto ao INSS
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Lei Ordinária 639/2007

Vigente
Define as obrigações de pequeno valor (…) dá prazo a pagamento das já inscritas em precatórios e adota outras providências
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Lei Ordinária 638/2007

Vigente
Autoriza a revisão dos subsídios do Vereadores e estabelece demais providências
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Lei Ordinária 637/2007

Vigente
Criação do conselho do Fundeb
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Lei Ordinária 636/2007

Vigente
aumento Salário Mínimo
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Lei Ordinária 635/2007

Vigente
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES
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Lei Ordinária 634/2007

Vigente
REFIS municipal
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Lei Ordinária 633/2007

Vigente
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SERVIÇO DE TÁXI COM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL
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