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Lei Ordinária 773/2012

Vigente
Fixa subsidios dos vereadores
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Lei Ordinária 772/2012

Vigente
Estima Receita - Fixa Despesa
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Lei Ordinária 771/2012

Vigente
Diretrizes LDO
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Lei Ordinária 770/2012

Vigente
Alteração PPA
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Lei Ordinária 769/2012

Vigente
Atualização de Anexos PPA, LDO e LOA
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Lei Ordinária 768/2012

Vigente
altera organograma
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Lei Ordinária 767/2012

Vigente
Plano Municipal Gestão de Resíduos Sólidos
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Lei Ordinária 766/2012

Vigente
CRIA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO - ATUALIZADA
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Lei Ordinária 765/2012

Vigente
Código de Posturas
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Lei Ordinária 764/2012

Vigente
Código de Edificações e Obras no Município
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Lei Ordinária 763/2012

Vigente
Lei do Parcelamento do solo urbano
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Lei Ordinária 762/2012

Vigente
Lei de Uso e Ocupação do solo
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Lei Ordinária 761/2012

Vigente
Lei do Perímetro Urbano
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Lei Ordinária 760/2012

Vigente
Lei do Plano Diretor
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Lei Ordinária 759/2012

Vigente
institui caratê com um dos esportes oficiais
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Lei Ordinária 758/2012

Vigente
doação imóvel ao Estado
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Lei Ordinária 757/2012

Vigente
altera Lei 570 e 571_Plano de Cargos e Estatuto dos Servidores
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Lei Ordinária 756/2012

Vigente
Estatuto do Magistério_CONSOLIDADA
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Lei Ordinária 753/2012

Vigente
concede reajuste professores piso nacional
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Lei Ordinária 752/2012

Vigente
altera a Lei 703-2010_comitê habitação
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Lei Ordinária 751/2012

Vigente
Alteração de Anexos PPA, LDO e LOA
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Lei Ordinária 750/2012

Vigente
Salário Mínimo Nacional
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