Legislação

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Lei Ordinária 1021/2022

Revogado
Vacina facultativa - LEI COM VIGÊNCIA SUSPENSA
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Lei Ordinária 569/2003

Revogado
Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
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Lei Ordinária 461/1997

Revogado
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São José da Boa Vista e dá outras providências
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