Lei Ordinária 897/2017 |
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Vigente |
PROIBE EXTRAÇÃO DE GASES SUBTERRÂNEOS PELO MÉTODO FRACKING |
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Lei Ordinária 896/2017 |
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Vigente |
Convênio COHAPAR - isenção de taxas e impostos - Prog. Morar Melhor |
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Lei Ordinária 895/2017 |
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Vigente |
denominação de Logradouro Público |
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Lei Ordinária 894/2017 |
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Vigente |
Altera Lei 516-99 - composição Conselho Municipal de Educação |
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Lei Ordinária 893/2017 |
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Vigente |
Altera Lei 889-17 - Cria auxilio transporte ao trabalhadores boavisttenses |
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Lei Ordinária 892/2017 |
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Vigente |
Alterações-Carga Horária_Vencimentos_Fixa Valores de Plantões Médicos-Deslocamentos_Outras Providências |
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Lei Ordinária 891/2017 |
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Vigente |
Tratamento Tributário Diferenciado - redução de alíquota IPTU |
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Lei Ordinária 890/2017 |
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Vigente |
Regulização Fundiária - Cjto Hab Tancredo de Almeida Neves |
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Lei Ordinária 889/2017 |
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Vigente |
autorização para transporte de trabalhadores residentes em SJBV |
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Lei Ordinária 888/2017 |
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Vigente |
Credenciamento Jornal Correio do Norte |
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Lei Ordinária 887/2017 |
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Vigente |
Criação de Funções Gratificadas - alteração Lei 570-2003 |
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Lei Ordinária 886/2017 |
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Vigente |
Criação do C H Residencial Nascente do Sol |
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Lei Ordinária 885/2017 |
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Vigente |
Revisão anual de vencimentos - Servidores do LEGISLATIVO |
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Lei Ordinária 884/2017 |
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Vigente |
reajuste de vencimentos - Professores da Educação Básica Lei Federal 11738_2008 |
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Lei Ordinária 883/2017 |
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Vigente |
Institui REFIS 2017 |
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Lei Ordinária 882/2017 |
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Vigente |
Revisão anual de vencimentos - Servidores do Quadro próprio |
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Lei Ordinária 881/2016 |
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Vigente |
cria-organograma-adm-camara-municipal |
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Lei Ordinária 880/2016 |
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Vigente |
regulamenta estágios - consolidada |
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Lei Ordinária 879/2016 |
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Vigente |
receita_despesa-2017_1 |
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Lei Ordinária 878/2016 |
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Vigente |
lei diretrizes orçamentarias - 2017_1a |
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Lei Ordinária 877/2016 |
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Vigente |
alteracoes-no-plano-plurianual-2014_2017 |
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Lei Ordinária 876/2016 |
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Vigente |
atualizacao-ppa-ldo-loa |
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Lei Ordinária 875/2016 |
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Vigente |
Fixa Subsídios - Câmara de Vereadores - Legislatura 2017-2020 |
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Lei Ordinária 874/2016 |
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Vigente |
Fixa subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais - Legislatura 2017_2020 |
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Lei Ordinária 873/2016 |
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Vigente |
Altera a Lei 851_2015 - Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
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Lei Ordinária 872/2016 |
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Vigente |
Instituição do REFIS Permanente |
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Lei Ordinária 871/2016 |
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Vigente |
alterações na Lei 850-2015 - contratação temporária CRAS |
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Lei Ordinária 870/2016 |
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Vigente |
Alteração de anexos da Lei 691_2009 servidores do Legislativo |
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Lei Ordinária 869/2016 |
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Vigente |
Revisão Geral Servidores Legislativos |
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Lei Ordinária 868/2016 |
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Vigente |
Revisão Geral anual - agentes políticos |
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Lei Ordinária 867/2016 |
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Vigente |
Reajuste quadro próprio - Ativos e Pensionistas |
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Lei Ordinária 866/2016 |
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Vigente |
Revisão Geral Anual - Servidores Municipais |
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Lei Ordinária 865/2016 |
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Vigente |
Reajuste piso nacional - PROFESSORES |
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Lei Ordinária 864/2015 |
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Vigente |
Readequação Salarial - ADVOGADO DO PODER LEGISLATIVO |
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Lei Ordinária 863/2015 |
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Vigente |
Estima Receita Fixa Despesa - EXERCÍCIO 2016 |
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Lei Ordinária 862/2015 |
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Vigente |
Elaboração LDO - EXERCÍCIO 2016 |
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Lei Ordinária 861/2015 |
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Vigente |
alterações no PPA 2014-2017 |
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Lei Ordinária 860/2015 |
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Vigente |
Alteração de Anexos - PPA, LDO e LOA |
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Lei Ordinária 859/2015 |
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Vigente |
Reorganiza a Procuradoria do Município |
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Lei Ordinária 858/2015 |
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Vigente |
Autoriza a designação de servidor junto ao poder Legislativo |
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