Atuação da Procuradoria proporciona economia de mais de R$ 200 mil ao Município

 

Publicado em: 18/12/2019 11:16 | Fonte/Agência: PMSJBV

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A Procuradoria do Município de São José da Boa Vista, órgão de representação jurídica do Município a qual detem a atribuição de gerir os precatórios do Município, obteve como resultado de sua atuação uma economia à ordem de R$ 275.024,93 para os cofres Municipais. Precatórios são títulos da dívida municipal e resultado de condenações judiciais em que o Município fica obrigado a pagar ao credor o valor neles estabelecidos. Graças à criação da Câmara de Conciliação junto à Procuradoria do Município, por meio da Lei nº 922/2018, foi possível a gestão dos precatórios o que resultou na efetiva economia aos cofres Municipais, tendo em vista que passou a ser possível que a Procuradoria do Município atuasse em acordos diretos com os credores do Município. A negociação foi toda regulamentada nos termos do Edital nº 75/2019 de 19/08/2019.