Conselho Tutelar

Endereço: Rua Leopoldo José Barbosa, nº 34 - Centro

Expediente: das 7:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 hs – telefone para contato: 43 3565-1326

e-mail: [email protected] - celular: 43 98402-9041

Composição atualizada - Portaria 23/2024

• Gabriel Henrique Barbosa de Paiva – atual Presidente

Demais Conselheiros:

• Alexandre Inocencio Camargo
• Franciane Aparecida de Oliveira
• Jeverson Manoel Rolim Bento
• Rosemara de Azevedo

Breves considerações acerca do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, especifica no Art. 131, entre outros, que o Conselho Tutelar é um órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros tutelares são eleitos por voto direto da população local e no exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.

• Setor conveniado para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Carteira de Identidade (RG) com funcionamento no horário das 7:30 as 11:30 e das 13 as 17:00 – prédio localizado na Rua Leopoldo José Barbosa, nº 139 – centro – anexo à Câmara Municipal

Funcionário responsável: FABIO JUNIOR DIAS - Auxiliar Administrativo