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Lei Ordinária 1021/2022
Status:
Revogado
Súmula:
Vacina facultativa - LEI COM VIGÊNCIA SUSPENSA
Detalhes
Projeto de Lei 31/2022
Status:
Revogado
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Alterações na Lei 934/2018
Detalhes
Projeto de Lei 30/2022
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Revogado
Súmula:
Reajuste aos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo
Detalhes
Vacina contra o COVID a partir dos 6 meses
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