Lei Ordinária 443/1995 |
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Vigente |
alteração na denominação de ruas da cidade - DIVERSAS |
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Lei Ordinária 442/1995 |
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Vigente |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito |
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Lei Ordinária 441/1995 |
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Vigente |
Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município |
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Lei Ordinária 440/1995 |
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Vigente |
Altera os cargos do anexo I da Lei 422/93 |
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Lei Ordinária 439/1995 |
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Vigente |
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir alvará de Licença para funcionamento do Comércio |
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Lei Ordinária 438/1995 |
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Vigente |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde |
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