Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 431/1993

Vigente
denominação de locais - “Vila Madalena Menta Bento” e vias públicas diversas
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Lei Ordinária 430/1993

Vigente
crédito adicional suplementar
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Lei Ordinária 429/1993

Vigente
órgão oficial de divulgação do Município - “Jornal Informativo”
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Lei Ordinária 428/1993

Vigente
estima a Receita e fixa a Despesa
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Lei Ordinária 427/1993

Vigente
Plano Plurianual do Município
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Lei Ordinária 426/1993

Vigente
crédito adicional
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Lei Ordinária 425/1993

Vigente
Criação de linhas de ônibus
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Lei Ordinária 424/1993

Vigente
diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município
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Lei Ordinária 423/1993

Vigente
autorização para contratar parcelamento de dívida para com o FGTS
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Lei Ordinária 422/1993

Vigente
Sistema Administrativo Municipal - Estrutura
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Lei Ordinária 421/1993

Vigente
crédito Adicional Suplementar
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Lei Ordinária 420/1993

Vigente
alienação de Ações na Bolsa de Valores
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Lei Ordinária 419/1993

Vigente
isenção de pagamento do I.P.T.U. para propriedade residencial construída até 49.00 m2
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Lei Ordinária 418/1993

Vigente
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com órgãos da administração Estadual e Federal
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Lei Ordinária 417/1993

Vigente
UTILIDADE PÚBLICA - Lar Comunitário dos Velhinhos e A.P.M.I. - Associação de Proteção à Maternidade e a Infância
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