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Legislação
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Status:
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Lei Ordinária
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Lei Orgânica
1
Projeto de Lei
257
Status
Revogado
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Ano
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6
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17
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20
Pesquisa Avançada
Projeto de Lei 4/2020
Status:
Revogado
Súmula:
Reduz a carga horária, cria cargo de Psicólogo, altera a Lei nº 570/2003 e dá outras providências.
Detalhes
Vacina contra o COVID a partir dos 6 meses
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