NOTA DE ESCLARECIMENTO

Através da presente nota, a Prefeitura Municipal, vem trazer a população boavistense, os esclarecimentos necessários sobre a publicação do Decreto nº 357/2021, que trata dos índices para atualização do IPTU 2021, e que trouxe uma intranquilidade a nossa população, especialmente aos que residem na cidade.

É importante salientar que a Lei Municipal nº 629 foi aprovada no de 2006, e traz a seguinte redação:

Artigo 1º. Fica instituído como índice de correção monetária o índice do I.G.P.M (índice geral de preço de mercado), com a finalidade de promover a atualização monetária de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria).

Dessa forma, visando não descumprir a Lei, a municipalidade esta obrigada a utilizar o índice do I.G.P.M para correção de seus tributos, sendo que o valor apurado para o período, foi percentual de 23,14%.

Consideramos que este ato contrasta com a realidade de dificuldade que nosso município vem enfrentando diante do momento de pandemia e de certa forma não retrata o nosso pensamento de administração muito menos atende os anseios da população.

Vamos cumprir a Lei, mas vamos olhar também a necessidade da nossa população!

Nesse sentido, com a maior transparência possível, aliado ao compromisso de lealdade, honestidade e a confiança nessa administração, informamos aos munícipes que está suspenso temporariamente os lançamentos de IPTU 2021. A administração determinou ainda, que a equipe técnica do município ( Procuradoria, Tributação, Contabilidade) realizem estudos e encontre medidas legais para serem aplicadas na redução ao máximo deste impacto nos tributos de nossos contribuintes.

Tão logo este estudo esteja concluído, estaremos apresentando os seus resultados para o conhecimento da população.

Atenciosamente,

José Lázaro Ferraz

Prefeito Municipal