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CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB  - gestão 2023/2026

DECRETO Nº 481/2023

Súmula: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

JOSÉ LÁZARO FERRAZ, Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, I, XXIX e XXX da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Lei Municipal nº 997/2021, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB;

Considerando a Lei Federal nº 14.113/2020; Considerando o Ofício nº 04/2023-SMECEAS, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Ação Social; Considerando a necessidade de observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência na Administração Pública municipal;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, os seguintes membros:

a) Representantes do Poder Executivo Municipal: Titular: José Ricardo da Silva Suplente: Larissa da Silva Ferreira Secretaria Municipal de Educação: Titular: Janete Aparecida de Carvalho Suplente: Lorena da Silva Alves

b) Representantes dos Professores da Educação Básica Pública: Titular: Fabiele de Oliveira Paiva Suplente: Kátia Regina de Lima Barbosa

c) Representantes dos Diretores das escolas básicas públicas: Titular: Risane Maria Ramos de Oliveira Suplente: Marisa Lopes Rolim Vaciloto

d) Representantes dos Técnico-administrativos das escolas básicas públicas: Titular: Cheila Gomes Araujo Kronéis Suplente: Willian Estati de Oliveira

e) Representantes dos Pais de alunos da educação básica pública: Titular: Jaqueline Covre Alves Suplente: Daniel Inocêncio de Oliveira Titular: Claudinéia Leal Suplente: Maria Aldinéia Simão

f) Representantes dos Estudantes da educação básica pública: Titular: Hiara Oliveira da Costa Suplente: Nicoly dos Santos Ferreira Titular: Lorrane Gabriel Suplente: Marcos Gabriel dos Santos

g) Representantes do Conselho Tutelar: Titular: Dejaldir Pereira de Oliveira Junior Suplente: Gabriel Henrique Barbosa de Paiva

h) Representantes do Conselho Municipal de Educação: Titular: Edeilson Lodovirge Suplente: Jaíne Corrêa Ribeiro Barone

Art. 2º - A composição deste Conselho nos termos da Lei nº 997/2021, Art 3º, § 10, terá um mandato que se inicia em 01/01/2023 e se encerra em 31/12/2026.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 402/2021.

Sede da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três. 63º da Emancipação Política do Município.

JOSÉ LÁZARO FERRAZ

Prefeito do Município

*PUBLICADO Diário Oficial dos Municípios do Paraná - AMP CNPJ: 76.694.132/0001-22, Data Publicação: 06/01/2023, Ano XI, nº 2683 Pagina: 176 http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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