Renúncias
Demonstrativos
- Isenções
- Lançamentos
- Parcelamentos
- Lei Nº 891/2017: Estabelece tratamento tributário diferenciado relativo à cobrança do IPTU de empreendimentos imobiliários no Município, por meio da redução de alíquota incidente
Legislação
- Lei Nº 1024/2022: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU às pessoas acometidas de neoplasia maligna.
- Lei Nº 518/1999: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São José da Boa Vista e dá outras providências