GAEMA orienta sobre parcelamento ilegal do solo rural

O GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo encaminhou à Prefeitura de São José da Boa Vista a Recomendação Administrativa nº 01/2022 a fim de dar ciência aos mandatários públicos municipais sobre as normas de concessão para anuência e parcelamento do solo rural. No documento o MPPR explica que a legislação deve ser rigorosamente observada para que não haja fracionamento ilegal do solo rural. Desta forma, a Prefeitura deve exercer o seu poder de polícia para fiscalizar, impedir, prevenir e reprimir a implantação de empreendimentos imobiliários desta natureza na zona rural sem o devido respeito à legislação.

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