Decreto 511/2023 |
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Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda (IR) nos pagamentos efetuados pela Administração Pública municipal direta, indireta e fundos, em razão de fornecimento de bens e serviços. |
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Decreto 510/2023 |
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Membros do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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Decreto 509/2023 |
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Membros do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social |
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Decreto 508/2023 |
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Membros do COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional |
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Decreto 506/2023 |
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Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento (atualizado) |
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Decreto 505/2023 |
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Ponto Facultativo - Independência do Brasil |
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Decreto 504/2023 |
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Abertura de crédito suplementar |
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Decreto 502/2023 |
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Membros do Conselho Municipal de Saúde |
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Decreto 501/2023 |
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Abertura de crédito suplementar - Lei Paulo Gustavo |
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Decreto 500/2023 |
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crédito suplementar |
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Decreto 499/2023 |
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Realização da II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional |
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Decreto 498/2023 |
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Nomeação - Presidente do Comitê Gestor do Transporte Escolar |
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Decreto 497/2023 |
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Nomeação Comitê Gestor (Dengue) |
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Decreto 496/2023 |
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Suplementação Orçamentária |
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Decreto 495/2023 |
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Ponto Facultativo - Dia de Corpus Christi |
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Decreto 494/2023 |
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Abertura de crédito suplementar |
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Decreto 493/2023 |
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Suspensão de efeitos financeiros |
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Decreto 492/2023 |
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Tarifas/Preços de Serviços Públicos (Fixação de valores) |
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Decreto 491/2023 |
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Suplementação Orçamentária |
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Decreto 490/2023 |
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Membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB |
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Decreto 489/2023 |
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Suplementação Orçamentária |
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Decreto 488/2023 |
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Composição - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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Decreto 487/2023 |
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Ponto Facultativo - Carnaval 2023 |
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Decreto 486/2023 |
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Suplementação orçamentária |
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Decreto 485/2023 |
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Avaliação do Estágio Probatório (Magistério Municipal) |
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Decreto 484/2023 |
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Exigências da LRF (Art. 8º e 13) |
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Decreto 483/2023 |
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Atualização Base de Cálculo IPTU - Exercício 2023 |
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Decreto 482/2023 |
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Atualização UFM - Exercício 2023 |
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Decreto 481/2023 |
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Nomeação de Membros - Conselho do FUNDEB (gestão: 2023/2026) |
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Decreto 480/2023 |
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Suplementação orçamentária |
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Portaria 247/2023 |
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Designação de membros (mesas receptoras de votos/apuração) - Eleições 2023 Conselheiros Tutelares |
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Portaria 246/2023 |
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Fiscal de Contrato |
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Portaria 245/2023 |
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fiscal de contrato |
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Portaria 244/2023 |
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Exoneração por aposentadoria - Tays de Souza |
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Portaria 243/2023 |
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fiscal de contrato |
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Portaria 242/2023 |
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Concessão de Férias/Licença - servidores diversos |
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Portaria 241/2023 |
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Exoneração a pedido - Celina da Silva Rodrigues |
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Portaria 240/2023 |
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Exoneração a pedido - Maria Eliane da Silva Carvalho |
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Portaria 239/2023 |
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Instauração de Processo Administrativo |
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Portaria 238/2023 |
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fiscal de contrato |
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