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Instrução Normativa 6/2024

Regulamentação do Decreto nº 517/2023
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Instrução Normativa 5/2024

Horário de Atendimento
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Instrução Normativa 4/2021

Horário de atendimento - Procurador do Município - REVOGADO
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Instrução Normativa 3/2021

Horário de atendimento do Procurador do Município conforme Decreto 349/2020 - REVOGADA
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Instrução Normativa 2/2021

Estabelece horário de atendimento do Procurador do Município - REVOGADA
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Instrução Normativa 1/2020

Regulamentação dos serviços da Procuradoria e da jornada de trabalho dos Procuradores Municipais
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Instrução Normativa 0/0

INSTRUÇÃO NORMATIVA - CONTROLADORIA INTERNA
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