Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 954/2019

Vigente
Cria cargo de enfermeiro e altera sua atribuições - altera Leis 570 e 571/2003
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Lei Ordinária 953/2019

Vigente
Criação/Extinção/Alteração de cargos - Lei 570/2003 Plano de Cargos e Salários
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Lei Ordinária 952/2019

Vigente
Alteração Lei 570/2003 - Plano de Cargos e Salários - Operador de Máquinas Pesadas
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Lei Ordinária 951/2019

Vigente
Altera anexos III e IV - Lei nº 691/2009
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Lei Ordinária 950/2019

Vigente
Institui o Sistema de Controle Interno - Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária 949/2019

Vigente
Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
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Lei Ordinária 948/2019

Vigente
Altera Metas e Estratégias - Plano Municipal de Educação
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Lei Ordinária 947/2019

Vigente
Denominação de logradouros públicos_1
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Lei Ordinária 946/2019

Vigente
Alteração na Lei 688-2009 - Conselho Mun de Saúde_1
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Lei Ordinária 945/2019

Vigente
Convênio Casa Lar de Wenceslau Braz
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Lei Ordinária 944/2019

Vigente
Inserção de Incisos ao Art. 7º - Lei 792-2013
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Lei Ordinária 943/2019

Vigente
Alterações no Anexo I - Lei 900-2017 - ISSQN
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Lei Ordinária 942/2019

Vigente
Fixa subsidios - Conselho Tutelar
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Lei Ordinária 941/2019

Vigente
Reorganiza a estrutura - alterações Leis 570_571-2003 e 718-2010
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Lei Ordinária 940/2019

Vigente
Revisão Geral Anual - Agentes Políticos do Município de SJBVista
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Lei Ordinária 939/2019

Vigente
Reajuste - servidores do Legislativo
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Lei Ordinária 938/2019

Vigente
Revisão Geral Anual - servidores do Legislativo
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Lei Ordinária 937/2019

Vigente
Reajuste de Vencimentos - Pensionista_servidores do Executivo
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Lei Ordinária 936/2019

Vigente
Reajuste de Vencimentos - Professores Municipais
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Lei Ordinária 935/2019

Vigente
Revisão Geral Anual Servidores Municipais
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Lei Ordinária 934/2018

Vigente
Distribuição de bens de consumo aos servidores - NATAL
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Lei Ordinária 933/2018

Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa
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Lei Ordinária 932/2018

Vigente
LDO 2019
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Lei Ordinária 931/2018

Vigente
Alterações no Plano Plurianual - 2018_2021
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Lei Ordinária 930/2018

Vigente
Aleteração Anexo I Lei 900-2017 ISSQN
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Lei Ordinária 929/2018

Vigente
alteração_atualização dos anexos PPA-LDO-LOA
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Lei Ordinária 928/2018

Vigente
confissão e parcelamento de dívida CISNOP
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Lei Ordinária 927/2018

Vigente
Revisão geral anual - Agentes Políticos_0
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Lei Ordinária 926/2018

Vigente
Revisão de vencimentos - Servidores da Câmara Municipal_0
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Lei Ordinária 925/2018

Vigente
Reajuste_adequação de vencimentos - Professores_0
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Lei Ordinária 924/2018

Vigente
Revisão Geral Anual - Servidores Municipais_0
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Lei Ordinária 923/2018

Vigente
Instituição da NFS eletrônica_0
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Lei Ordinária 922/2018

Vigente
Acordo de Precatórios - Câmara de Conciliação_0
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Lei Ordinária 921/2018

Vigente
Autoriza cessão de veículo para APAE_0
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Lei Ordinária 920/2018

Vigente
Doação terrenos ao FAR - Municipio de são José da Boa Vista_0
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Lei Ordinária 919/2018

Vigente
Município de Quatiguá - ingresso no CODREN_1
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Lei Ordinária 918/2018

Vigente
Alterações-Atualizações PPA, LDO e LOA_1
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Lei Ordinária 917/2017

Vigente
Doação de bens
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Lei Ordinária 916/2017

Vigente
Direitos Constitucionais dos Vereadores
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Lei Ordinária 915/2017

Vigente
Direitos Constitucionais do Prefeito, Vice e Secretarios Municipais
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