Projeto de Lei 7/2024 |
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Vigente |
Abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2024 |
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Projeto de Lei 6/2024 |
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Vigente |
Extinção de cargos efetivos (Lei 979/2020) |
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Projeto de Lei 5/2024 |
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Vigente |
Reajuste de proventos - Pensionista: João Gaspar Silverio |
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Projeto de Lei 4/2024 |
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Vigente |
Reajuste (equiparação - salário mínimo nacional) - Quadro Próprio (Executivo) e Piso Nacional ACS/ACE |
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Projeto de Lei 3/2024 |
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Vigente |
Revisão Geral Anual - Servidores do Quadro Próprio (Poder Executivo Municipal) |
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Projeto de Lei 2/2024 |
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Vigente |
Alteração Orçamentária |
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Projeto de Lei 1/2024 |
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Vigente |
Alteração Orçamentária |
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