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Legislação
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Legislação
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Status:
Revogado
Categoria:
Projeto de Lei
Ano:
2022
Categoria Legislação
Qualquer
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Lei Ordinária
Lei Orgânica
Projeto de Lei
Status Legislação
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Decreto Legislativo
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Lei Ordinária
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Lei Orgânica
1
Projeto de Lei
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Status
Revogado
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15
1992
6
1991
17
1990
20
Pesquisa Avançada
Projeto de Lei 31/2022
Status:
Revogado
Súmula:
Alterações na Lei 934/2018
Detalhes
Projeto de Lei 30/2022
Status:
Revogado
Súmula:
Reajuste aos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo
Detalhes
Vacina contra o COVID a partir dos 6 meses
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