Atos

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Categoria

Ano

Decreto 11/2013

Nomeia Equipe Técnica da Secretaria de Ação Social
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Decreto 10/2013

Designa Conselho do Desenvolvimento Rural Sustentável
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Decreto 9/2013

Composição Conselho Tutelar
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Decreto 8/2013

Convocação Conferência Nacional das Cidades
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Decreto 6/2013

Nomeia Equipe Técnica do CRAS
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Decreto 5/2013

Suplementação Orçamentária
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Decreto 4/2013

Moratória - Suspensão de atos
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Decreto 3/2013

Prorrogação Refis
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Decreto 2/2013

Atualização Monetária IPTU
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Decreto 1/2013

Altera Valor UFM
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Decreto 48/2012

Regulamentação - Lei 764/2012 (Código de Obras e Edificações)
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