Divisão de Tributação

Divisão de Tributação

As atribuições da Divisão Municipal de Tributação são as seguintes:

Executar e controlar o processo de tributação municipal, localizando e identificando os contribuintes, lançando os tributos municipais na forma da legislação tributária, especialmente o código tributário municipal; executar a política econômica-financeira do Município, aplicando os princípios básicos da administração pública; notificar os contribuintes conforme regras previstas em leis municipais; inibir evasões de receitas municipais e executar inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o Código Tributário Municipal; manter atualizados os dados estatísticos do Departamento além de outras competências que lhe forem delegadas, no interesse da Administração Municipal.



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