Legislação

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Ano

Projeto de Lei 19/2023

Vigente
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
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Projeto de Lei 18/2023

Vigente
Ratifica ingresso do Município de Salto do Itararé no CODREN
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Projeto de Lei 17/2023

Vigente
Alterações na Lei 850/2015 - contratações temporárias (CRAS)
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Projeto de Lei 16/2023

Vigente
Alterações no Anexo II - Lei 760/2012 (Plano Diretor)
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Projeto de Lei 15/2023

Vigente
Alterações na Lei 726/2011
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Projeto de Lei 14/2023

Vigente
Extinção de cargos efetivos - Lei 979/2020
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Projeto de Lei 13/2023

Vigente
Disciplina o acesso e controle (procedimentos médicos ofertados pelo SUS)
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Projeto de Lei 12/2023

Vigente
Reajuste de provento - pensionista: João Gaspar Silvério
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Projeto de Lei 11/2023

Vigente
Reajuste aos servidores (equiparação salarial)
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Projeto de Lei 10/2023

Vigente
Reajuste de vencimentos - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias
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Projeto de Lei 9/2023

Vigente
Altera a Lei 912/2017
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Projeto de Lei 8/2023

Vigente
Concessão de isenção de taxas municipais às entidades especificadas
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Projeto de Lei 7/2023

Vigente
Autorização para Convênio o Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial Casa Lar
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Projeto de Lei 6/2023

Vigente
Criação do Sistema Municipal de Cultura
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Projeto de Lei 5/2023

Vigente
Criação de Funções Gratificadas (Lei Federal 14.133/2022 - Licitações/Contratos)
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Projeto de Lei 4/2023

Vigente
Reajuste de vencimentos - Professores Municipais
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Projeto de Lei 3/2023

Vigente
Concessão de reajuste - pensionista: João Gaspar Silverio
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Decreto Legislativo 3/2023

Vigente
Dispõe sobre a aprovação das Contas do Município de São José da Boa Vista, referente ao exercício financeiro de 2021
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Projeto de Lei 2/2023

Vigente
Reajuste aos servidores ativos do Poder Executivo (Salário Mínimo Nacional)
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Projeto de Lei 1/2023

Vigente
Revisão Geral anual de vencimentos - servidores do Poder Executivo (quadro próprio)
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