Legislação

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Ano

Projeto de Lei 7/2024

Vigente
Abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2024
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Projeto de Lei 6/2024

Vigente
Extinção de cargos efetivos (Lei 979/2020)
Detalhes

Projeto de Lei 5/2024

Vigente
Reajuste de proventos - Pensionista: João Gaspar Silverio
Detalhes

Projeto de Lei 4/2024

Vigente
Reajuste (equiparação - salário mínimo nacional) - Quadro Próprio (Executivo) e Piso Nacional ACS/ACE
Detalhes

Projeto de Lei 3/2024

Vigente
Revisão Geral Anual - Servidores do Quadro Próprio (Poder Executivo Municipal)
Detalhes

Projeto de Lei 2/2024

Vigente
Alteração Orçamentária
Detalhes

Projeto de Lei 1/2024

Vigente
Alteração Orçamentária
Detalhes